AREsp 2666633 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e porque o recurso não demonstrou a existência de repercussão geral, requisito de admissibilidade previsto no art. 102, §3º, da CF e no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não foi impugnado de forma específica, incidindo a Súmula n. 182/STJ e havendo insurgência genérica vedada pela Súmula n. 7/STJ, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Presença de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e porque o recurso não demonstrou a existência de repercussão geral, requisito de admissibilidade previsto no art. 102, §3º, da CF e no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não foi impugnado de forma específica, incidindo a Súmula n. 182/STJ e havendo insurgência genérica vedada pela Súmula n. 7/STJ, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.