AREsp 2852263 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ e, segundo o Tema 181 do STF, tais pressupostos têm natureza infraconstitucional; assim, não há repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso, fundamentando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu ou não analisou o mérito de recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ e, segundo o Tema 181 do STF, tais pressupostos têm natureza infraconstitucional; assim, não há repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso, fundamentando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.