AREsp 2747162 - DECISAO

AREsp 2747162 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos relevantes (incidindo Súmulas do STJ), e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação de acórdãos conforme art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação sucinta
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário e requisito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos relevantes (incidindo Súmulas do STJ), e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.