AREsp 2663299 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, ausente demonstração de repercussão geral sobre a matéria (Tema 181), e porque o exame pretendido implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal; ademais, a falta de impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, ausente demonstração de repercussão geral sobre a matéria (Tema 181), e porque o exame pretendido implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal; ademais, a falta de impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.