AREsp 2109586 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja análise tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se reconheceu repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula Nº 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário diante da análise (ou não) de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da repercussão geral prevista no art. 102, § 3º da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja análise tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se reconheceu repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.