AREsp 2618152 - DECISAO

AREsp 2618152 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ considerou que o recurso especial anterior não demonstrou, ponto a ponto, a violação de dispositivos infraconstitucionais, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido foi considerado fundamentado na forma exigida pelo Tema 339 do STF (fundamentação suficiente, ainda que sucinta); e, por envolver análise de admissibilidade de recurso de competência do STJ sem demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário foi indeferido com base no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de fundamentação judicial pelo art. 93, IX, da CF
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ considerou que o recurso especial anterior não demonstrou, ponto a ponto, a violação de dispositivos infraconstitucionais, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido foi considerado fundamentado na forma exigida pelo Tema 339 do STF (fundamentação suficiente, ainda que sucinta); e, por envolver análise de admissibilidade de recurso de competência do STJ sem demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário foi indeferido com base no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.