REsp 2133004 - DECISAO

REsp 2133004 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não possuindo repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmulas 282 Do STF E 182 Do STJ, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmulas 282 Do STF E 182 Do STJ Art. 1.030, I, A, Do CPC Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação de normas processuais (arts. do CPC) para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não possuindo repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.