AREsp 2856903 - DECISAO

AREsp 2856903 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, entendimento que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional, e porque não foi demonstrada repercussão geral; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade/negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, entendimento que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional, e porque não foi demonstrada repercussão geral; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.