AREsp 2837795 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e o agravo regimental não foi conhecido por aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, por não ter havido exame de mérito pelo STJ, a discussão envolveria pressupostos de admissibilidade de tribunal diverso, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrido observou o dever de fundamentação constitucional (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental e ausência de dialeticidade
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e o agravo regimental não foi conhecido por aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, por não ter havido exame de mérito pelo STJ, a discussão envolveria pressupostos de admissibilidade de tribunal diverso, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.