AREsp 2816390 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional abrangida pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional abrangida pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.