EAREsp 2663767 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, pois a discussão versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional que não admite seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; aplicação do Tema n. 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF acerca de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, pois a discussão versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional que não admite seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; aplicação do Tema n. 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.