AREsp 2857813 - DECISAO

AREsp 2857813 - DECISAO

Por envolver discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e, assim, deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por envolver discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e, assim, deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.