AREsp 2816200 - DECISAO
O recurso extraordinário foi rejeitado por ausência de repercussão geral, na medida em que discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Relevância da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
- 2 Possibilidade de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal no recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi rejeitado por ausência de repercussão geral, na medida em que discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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