AREsp 2657584 - ACORDAO

AREsp 2657584 - ACORDAO

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, em conjunto com o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando há óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, em conjunto com o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.