AREsp 2493432 - ACORDAO

AREsp 2493432 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões atinentes ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não comporta seguimento ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria envolve discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso pretende reanálise de não conhecimento de recurso anterior de competência de outra corte
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões atinentes ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não comporta seguimento ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.