AREsp 2644669 - ACORDAO

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Aplicação do Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, combinada com o art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, combinada com o art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.