AREsp 2465671 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultando no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral em questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que visa discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.