REsp 2148938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Justificação para negativa de seguimento de recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.