AREsp 2451886 - DECISAO

AREsp 2451886 - DECISAO

Como o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema n. 181 do STF, segundo o qual essa discussão tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, faltando o requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º, da CF; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Falta De Repercussão Geral / Aplicação Do Tema 181 Stf)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Interno (art. 1.021, §1º, CPC / Súmula 182/stj)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Interno (art. 1.021, §1º, CPC / Súmula 182/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Falta De Repercussão Geral / Aplicação Do Tema 181 Stf)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC / Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema n. 181 do STF, segundo o qual essa discussão tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, faltando o requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º, da CF; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.