AREsp 2262014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181) e à aplicação de multa por embargos protelatórios (Tema 197) são de natureza infraconstitucional e desprovidas de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Multa Por Recurso Protelatório, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Multa Por Recurso Protelatório Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 197 do STF à aplicação de multa em embargos de declaração tidos por protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181) e à aplicação de multa por embargos protelatórios (Tema 197) são de natureza infraconstitucional e desprovidas de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a multa aplicada nos embargos de declaração (10% sobre o valor da causa, conforme decisão de origem).