EREsp 1879356 - ACORDAO

EREsp 1879356 - ACORDAO

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que fixa a ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário cujo objeto é reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não merece seguimento, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário quando há óbices de admissibilidade provenientes de recurso de competência do STJ
  2. 2 Caracterização da ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que fixa a ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário cujo objeto é reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não merece seguimento, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.