REsp 2105651 - ACORDAO

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Por se tratar de alegação cuja solução exige prévia apreciação de normas infraconstitucionais, aplica‑se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral ao recurso extraordinário; consequentemente, nega‑se provimento ao agravo interno e mantém‑se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Art. 1.030 Do CPC
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a alegada ofensa a princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria que envolve cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 Se o indeferimento de prova pericial configura, per se, cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação cuja solução exige prévia apreciação de normas infraconstitucionais, aplica‑se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral ao recurso extraordinário; consequentemente, nega‑se provimento ao agravo interno e mantém‑se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno