AREsp 2843905 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, por se tratar de questão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal de natureza infraconstitucional; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmulas E Precedentes, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmulas E Precedentes Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Aplicação de óbices como Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, por se tratar de questão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal de natureza infraconstitucional; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.