EAREsp 2404771 - DECISAO

EAREsp 2404771 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — tema que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral — o recurso extraordinário não satisfaz o requisito constitucional de repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — tema que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral — o recurso extraordinário não satisfaz o requisito constitucional de repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.