AREsp 2862433 - DECISAO

AREsp 2862433 - DECISAO

Por se tratar de desafio ao não conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de recurso anterior — matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — incide o Tema 181 do STF, que qualifica essa questão como infraconstitucional e despida de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre exame de admissibilidade de recursos decididos por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de desafio ao não conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de recurso anterior — matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — incide o Tema 181 do STF, que qualifica essa questão como infraconstitucional e despida de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.