EREsp 2067353 - ACORDAO

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Aplicação do Tema 181 do STF, que considera como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, conjugada com o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 181 do STF, que considera como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, conjugada com o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário