EAREsp 2466693 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, não havendo violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; ademais, os embargos de divergência são incabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (Súmula 315/STJ), e o recurso especial não foi conhecido por óbices (Súmula 182/STJ), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal por suposta falta de fundamentação do acórdão do STJ
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que aplica óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, não havendo violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; ademais, os embargos de divergência são incabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (Súmula 315/STJ), e o recurso especial não foi conhecido por óbices (Súmula 182/STJ), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.