AREsp 2749125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário se funda em questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe seguimento ao extraordinário e remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria exige discussão ou superação de óbices de admissibilidade originados em recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário se funda em questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe seguimento ao extraordinário e remessa ao STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.