AREsp 2413233 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta exigiria reanálise de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior decidido pelo STJ sem enfrentamento do mérito (por óbices das Súmulas 5 e 7), matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, autorizando, assim, a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 5 E 7/stj, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmulas 5 E 7/stj Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário quando o tribunal anterior não apreciou o mérito por óbices de súmula
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF na análise de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Limites ao conhecimento de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta exigiria reanálise de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior decidido pelo STJ sem enfrentamento do mérito (por óbices das Súmulas 5 e 7), matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, autorizando, assim, a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil