REsp 2153832 - DECISAO

REsp 2153832 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Busca Pessoal E Ilicitude Das Provas, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Busca Pessoal E Ilicitude Das Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.