AREsp 2658239 - DECISAO

AREsp 2658239 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma admitida pelo STF no Tema 339, o agravante não infirmou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e não ficou demonstrada repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Súmulas, Temas Vinculantes Do STF (tema 339, Tema 181), Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Súmulas Temas Vinculantes Do STF (tema 339, Tema 181) Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e alcance da exigência de fundamentação
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma admitida pelo STF no Tema 339, o agravante não infirmou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e não ficou demonstrada repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.