AREsp 2621051 - DECISAO

AREsp 2621051 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações relativas à inafastabilidade de jurisdição e ao preenchimento de pressupostos de recursos anteriores são de natureza infraconstitucional (Temas 895 e 181 do STF), de modo que não há repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 284 do STF impede o exame do mérito na via extraordinária; por fim, não se mostrou cabível a suspensão do processo por prejudicialidade externa nem a aplicação do Tema 923 do STJ ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; indeferido o pedido de suspensão do processo; deferido parcialmente o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Prejudicialidade Externa E Suspensão Do Processo, Súmulas Do STF E STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Prejudicialidade Externa E Suspensão Do Processo Súmulas Do STF E STJ Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (Tema 895 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões decididas sem conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (Tema 181 do STF; Súmulas do STJ e STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações relativas à inafastabilidade de jurisdição e ao preenchimento de pressupostos de recursos anteriores são de natureza infraconstitucional (Temas 895 e 181 do STF), de modo que não há repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 284 do STF impede o exame do mérito na via extraordinária; por fim, não se mostrou cabível a suspensão do processo por prejudicialidade externa nem a aplicação do Tema 923 do STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; indeferido o pedido de suspensão do processo; deferido parcialmente o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.