AREsp 2759546 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais adotadas pelo acórdão recorrido, o que enquadra a hipótese no Tema 660 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; ademais, eventual revisão da suficiência das provas implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso extraordinário (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Processo Civil Repercussão Geral Tema 660 STF Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 5º, XXXIX, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 Natureza reflexa/indireta de ofensa constitucional quando depende de normas infraconstitucionais (Tema 660)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso extraordinário (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais adotadas pelo acórdão recorrido, o que enquadra a hipótese no Tema 660 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; ademais, eventual revisão da suficiência das provas implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso extraordinário (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.