AREsp 2729391 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretendeu discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF, tal discussão versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não comporta repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, foi determinada a desinserção da petição protocolada equivocadamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Consequência do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretendeu discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF, tal discussão versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não comporta repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, foi determinada a desinserção da petição protocolada equivocadamente.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Desentranhar dos autos a petição de fls. 832-837 (protocolada equivocadamente).