AREsp 2766005 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, estando a fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação; ademais, por se tratar de discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e não haver repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não preenche requisito de admissão previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padece de falta de fundamentação nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Se a parte agravante infirmou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, estando a fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação; ademais, por se tratar de discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e não haver repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não preenche requisito de admissão previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.