AREsp 2709616 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada diz respeito ao cumprimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 284/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada diz respeito ao cumprimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.