EAREsp 2397853 - DECISAO

EAREsp 2397853 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve comprovação efetiva da duplicidade de intimações capaz de afastar a intempestividade do recurso especial; tratando-se de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, não há repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Intempestividade De Recurso Especial, Duplicidade De Intimações Eletrônicas, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Intempestividade De Recurso Especial Duplicidade De Intimações Eletrônicas Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve comprovação de duplicidade de intimações e tempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 339 do STF à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve comprovação efetiva da duplicidade de intimações capaz de afastar a intempestividade do recurso especial; tratando-se de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, não há repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.