AREsp 2844698 - DECISAO

AREsp 2844698 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria qualificada pelo STF como de natureza infraconstitucional (Tema 181), não há repercussão geral a autorizar o exame do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, sendo também impeditivo o agravo contra decisão que nega seguimento nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possui repercussão geral discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal?
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para impedir reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria qualificada pelo STF como de natureza infraconstitucional (Tema 181), não há repercussão geral a autorizar o exame do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, sendo também impeditivo o agravo contra decisão que nega seguimento nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.