AREsp 2832843 - DECISAO

AREsp 2832843 - DECISAO

Por ser o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, a alegação de repercussão geral não se sustenta para rediscutir decisão do STJ que não conheceu do recurso; daí a impossibilidade de admissão do recurso extraordinário e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário teve o seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Unirrecorribilidade E Preclusão
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema 181/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por ser o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, a alegação de repercussão geral não se sustenta para rediscutir decisão do STJ que não conheceu do recurso; daí a impossibilidade de admissão do recurso extraordinário e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Registrar que não são conhecidas as petições sucessivas por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.