AREsp 2713302 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior de outro tribunal não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, controvérsias sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que objetiva reanalisar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

• Agravo regimental a que se nega provimento.
• Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.