AREsp 2320552 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente, em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF, de modo que não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo inadequada a via aclaratória para rediscutir o mérito; manteve‑se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente, em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF, de modo que não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo inadequada a via aclaratória para rediscutir o mérito; manteve‑se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.