EAREsp 2265195 - DECISAO

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Negou-se seguimento por ausência de repercussão geral, na medida em que a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, cuja natureza é infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às matérias de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento por ausência de repercussão geral, na medida em que a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, cuja natureza é infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.