EAREsp 2393446 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, diante do não conhecimento do recurso anterior pelo STJ por questões de admissibilidade, a matéria invocada pertence ao âmbito infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral e se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode discutir decisão de outro tribunal que não conheceu recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, diante do não conhecimento do recurso anterior pelo STJ por questões de admissibilidade, a matéria invocada pertence ao âmbito infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral e se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.