AREsp 2812731 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida versa sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, o que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual não se reconheceu repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Prequestionamento, Negativa De Seguimento

Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Prequestionamento Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
3 Negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Registrou-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).