AREsp 2753190 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravante não desconstituiu os fundamentos do aresto; ademais, não se reconheceu repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, tornando inviável o processamento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Prova Ilícita
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Prova Ilícita

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos da decisão recorrida afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Existência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravante não desconstituiu os fundamentos do aresto; ademais, não se reconheceu repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, tornando inviável o processamento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.