EAREsp 2383503 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a parte não demonstrou repercussão geral sobre a matéria decidida por outro Tribunal, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 102, §3º da CF; e houve ausência de impugnação aos fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, aplicando-se Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicação das súmulas (282 e 356 do STF; 7 e 182 do STJ) e do art. 1.021, §1º do CPC quanto à impossibilidade de reexame
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a parte não demonstrou repercussão geral sobre a matéria decidida por outro Tribunal, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 102, §3º da CF; e houve ausência de impugnação aos fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, aplicando-se Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.