AREsp 2668453 - DECISAO

AREsp 2668453 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos do tribunal a quo, que destacou a existência de reclamações identificadas na Ouvidoria do SUS (não configurações de denúncias anônimas), justificando a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal não tem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral e por fundamentação suficiente do julgado recorrido, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Sindicância Em Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Sindicância Em Processo Administrativo Disciplinar Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 obrigatoriedade de sindicância prévia em PAD derivado de denúncia anônima
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos do tribunal a quo, que destacou a existência de reclamações identificadas na Ouvidoria do SUS (não configurações de denúncias anônimas), justificando a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal não tem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral e por fundamentação suficiente do julgado recorrido, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.