AREsp 2707172 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência, tratando de questão de admissibilidade (deserção do recurso especial), situação que impede a demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Deserção De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Deserção De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a decisão do STJ que reconheceu deserção do recurso especial e não conheceu do agravo em recurso especial inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência, tratando de questão de admissibilidade (deserção do recurso especial), situação que impede a demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se