AREsp 2779989 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade/negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF na negativa de seguimento de recurso extraordinário
3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, e diante do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF de que essas questões são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950