AREsp 2678281 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao abrigo do Tema 339 do STF, o agravo interno foi corretamente não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, e, em razão de o STJ não ter conhecido do recurso anterior, inexiste reconhecimento de repercussão geral aplicável ao recurso extraordinário, nos termos do Tema 181 do STF, justificando-se a negativa de seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Temas Vinculantes (tema 339 E Tema 181)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Temas Vinculantes (tema 339 E Tema 181)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao abrigo do Tema 339 do STF, o agravo interno foi corretamente não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, e, em razão de o STJ não ter conhecido do recurso anterior, inexiste reconhecimento de repercussão geral aplicável ao recurso extraordinário, nos termos do Tema 181 do STF, justificando-se a negativa de seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.